Promulgada em 1991, a Lei de Proteção do Consumidor Telefónico, ou TCPA, regula os pedidos telefónicos. Inicialmente, a TCPA aplicava-se apenas a chamadas de telemarketing, mas agora expandiu-se para telemóveis, especificamente mensagens comerciais e de marketing.Aqui estão alguns detalhes simples para o ajudar a compreender melhor o TCPA e como […]
